A questão em análise refere-se ao regime de compensação do ICMS conforme previsto na Lei Complementar nº 87/1996, também conhecida como Lei Kandir. Essa legislação é fundamental para o entendimento da sistemática de apuração e compensação do ICMS, que é um imposto estadual sobre a circulação de mercadorias e serviços.

A alternativa correta é a letra B. De acordo com a Lei Complementar nº 87/1996, a legislação tributária estadual tem autonomia para dispor sobre o período de apuração do imposto. Esse aspecto é crucial para a dinâmica fiscal de cada estado, permitindo que eles adequem a apuração do ICMS às suas particularidades econômicas e administrativas.

Vamos agora analisar as outras alternativas:

• Alternativa A: Esta afirmação está incorreta. A Lei Complementar nº 87/1996 não proíbe o transporte de saldo credor de um período para outro sem autorização prévia, desde que esteja dentro das normas estaduais. A legislação estadual pode regular essa questão, mas a lei complementar não faz essa vedação.
• Alternativa C: A lei complementar não estabelece que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço dentro de determinado período, vedando operação a operação. Na verdade, a compensação de créditos e débitos é feita de forma global, sem essa limitação.
• Alternativa D: A afirmação sobre o vencimento das obrigações no quinto dia útil é imprecisa. A lei complementar não estabelece essa regra específica, deixando para a legislação estadual definir o prazo para cumprimento das obrigações, inclusive o vencimento.
• Alternativa E: Está incorreta, pois a lei complementar não determina que o cotejo entre créditos e débitos deva ser feito por operação, vedando dentro de um período. Pelo contrário, a compensação é usualmente feita de forma global no período de apuração.

Um exemplo prático para ilustrar: Suponha que uma empresa em São Paulo possui um saldo credor de ICMS devido a exportações, que são isentas. A legislação estadual permitirá que esse crédito seja transportado para os períodos subsequentes para compensação, sem necessidade de autorização prévia, conforme o que a legislação estadual estipular.

A questão apresenta uma pegadinha ao sugerir que determinadas práticas são vedadas ou obrigatórias pela Lei Complementar nº 87/1996, quando na verdade muitas dessas disposições são delegadas à legislação estadual. Ao interpretar questões sobre ICMS, é essencial distinguir entre o que é competência da lei complementar e o que é da legislação estadual.

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Lei Kandir

Art. 24. A legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro como disposto neste artigo [...]

bons estudos

(a) é vedado, sem prévia autorização fiscal, o transporte de saldo credor do imposto, para o período seguinte de apuração, quando o montante dos créditos de um estabelecimento superar o dos débitos deste mesmo estabelecimento.

ERRADO. De acordo com a lei kandir, art. 24, inciso III, quando o montante de créditos superar os de débito no mesmo estabelecimento, o saldo será transportado para o período seguinte. Portanto, não há a necessidade de autorização fiscal.

(b)a legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto. 

CORRETO.

(c) estabelece que a lei estadual, em substituição a outras formas de apuração do imposto, poderá estabelecer que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço dentro de determinado período, vedado o cotejo operação a operação.  

ERRADO. A lei estadual poderá estabelecer que o cotejo seja feito por mercadoria ou serviço, dentro de determinado período OU a cada operação. Art. 26, inciso II.

(d) as obrigações consideram-se vencidas, salvo disposição de lei estadual em contrário, no quinto dia útil posterior ao do término do período de apuração do imposto.  

ERRAD0. "Art. 24. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro como disposto neste artigo"

(e) a lei estadual, em substituição a outras formas de apuração do imposto, poderá estabelecer que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço, em cada operação, vedado este cotejo dentro de determinado período. 

ERRADO mesma coisa da c. O cotejo pode se dar por operação ou em determinado período.

GABARITO LETRA B 

LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996

ARTIGO 24. A legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro como disposto neste artigo:

Gente, estou começando a estudar para concursos fiscais agora. Essa lei cai com frequência, ou foi devido a esse edital em específico?