Atenção: Na questão, assinale a afirmativa correta em rela...

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Q614764

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q614764 Direito Processual Penal

Atenção: Na questão, assinale a afirmativa correta em relação à proposição apresentada.
Em relação à ação penal de iniciativa privada:

A renúncia ao exercício do direito de queixa se estende a todos os querelantes.

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

Não se admite renúncia tácita.

O Ministério Público não pode intervir na ação penal de iniciativa privada.

Admite-se a ocorrência de perempção na ação penal de iniciativa privada exclusiva ou subsidiária da pública.

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