O Anexo XV do Decreto n° 4.852, de 1997, estabelece as regras de tributação do ICMS nas operações e prestações que destinem
mercadoria, bem ou serviço a consumidor final não contribuinte, localizado no Estado de Goiás. Conforme esse Anexo,

Question

O Anexo XV do Decreto n° 4.852, de 1997, estabelece as regras de tributação do ICMS nas operações e prestações que destinem
mercadoria, bem ou serviço a consumidor final não contribuinte, localizado no Estado de Goiás. Conforme esse Anexo, Alternativa A: o adicional de 2% na alíquota do ICMS previsto no § 6º do art. 20 do Decreto n° 4.852 não deve ser considerado para fins
de obtenção da base de cálculo do diferencial de alíquotas devido ao Estado de Goiás, pois se destina a prover recursos
ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás − PROTEGE GOIÁS. Ou Alternativa B: o remetente localizado em outro Estado, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás, que promover saída de
mercadoria para consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Estado de Goiás, deve calcular o valor do
imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, devido em cada operação, e recolher este valor mediante a utilização
de GNRE em até 21 dias contados do fato gerador. Ou Alternativa C: o remetente de mercadoria, localizado em outro Estado, deve apurar o valor do imposto devido pelo diferencial de
alíquotas e pagá-lo ao Estado de Goiás, mediante aplicação das seguintes fórmulas: (i) ICMS Origem = BC x A ICMS Inter;
(ii) ICMS destino = (BC × A ICMS Intra) – (ICMS Origem × 2). Ou Alternativa D: nas operações interestaduais que destinem mercadoria a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Estado
de Goiás, fica atribuída ao estabelecimento remetente a responsabilidade pelo pagamento do ICMS correspondente ao
diferencial de alíquotas. Ou Alternativa E: para fins de cálculo do diferencial de alíquota nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte
localizado em Goiás, a alíquota interestadual a ser utilizada será a prevista em Resolução do Senado para contribuintes
em geral e a prevista na LC 123/2006 quando o remetente for optante do Simples Nacional.

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Alternativa [D] nas operações interestaduais que destinem mercadoria a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Estado
de Goiás, fica atribuída ao estabelecimento remetente a responsabilidade pelo pagamento do ICMS correspondente ao
diferencial de alíquotas. Comentário da Questão – Gabarito: D

Análise do Tema e Legislação: O tema da questão é a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido ao diferencial de alíquotas (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto no Estado de Goiás. A legislação central está no Anexo XV, Art. 1º do Decreto n° 4.852/97 e CF/88, art. 155, §2º, VII.

Enunciado Legal:
“Nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado no Estado de Goiás, fica atribuída ao estabelecimento remetente ou ao prestador a responsabilidade pelo pagamento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas.” (Anexo XV, Art. 1º, Decreto n° 4.852/97).

Exemplo prático: Uma empresa de São Paulo vende uma mercadoria para uma pessoa física em Goiás (consumidor final, não inscrito no ICMS). A empresa paulista deve calcular e recolher ao Estado de Goiás o valor do DIFAL, independentemente de o destinatário não ser contribuinte.

Justificativa da Alternativa Correta (D):
A alternativa D transcreve corretamente o princípio do recolhimento do ICMS-DIFAL, atribuindo ao remetente (estabelecimento fora de Goiás) a obrigação de apurar e recolher esse imposto ao Estado de destino.

Análise das alternativas incorretas:
A) Errada. O adicional de 2% do ICMS (PROTEGE GOIÁS) integra sim a base do DIFAL por determinação normativa estadual.
B) Errada. O prazo de 21 dias não está previsto de forma genérica na legislação; e o recolhimento por GNRE depende da situação cadastral do remetente.
C) Errada. A fórmula está incorreta: o ICMS origem não é deduzido duas vezes. O correto é subtrair uma única vez o valor devido ao estado de origem do valor devido ao destino.
E) Errada. A Resolução do Senado fixa alíquota interestadual para todas as operações; LC 123/2006 não excepciona DIFAL para empresas do Simples neste contexto.

Dica de Prova: Atenção ao termo "remetente" e lembre-se que, mesmo não contribuinte, o consumidor final em Goiás enseja recolhimento do DIFAL pelo fornecedor.

Doutrina: Roque Antonio Carrazza e Hugo de Brito Machado são claros ao afirmar que a responsabilidade ativa pelo DIFAL é do fornecedor remetente.

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