A Constituição do Estado de Goiás estabelece que é competên...

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Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258732 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Goiás estabelece que é competência legislativa comum entre o próprio Estado, a União e os Municípios:

legislar sobre a instituição de regiões metropolitanas em todo o Estado de Goiás.

combater as causas da pobreza e da marginalização, promovendo a integração das camadas sociais desfavorecidas.

legislar sobre a exploração dos serviços de gás canalizado, de forma direta ou mediante concessão, nos termos da lei.

legislar concorrentemente sobre política de crédito e seguros.

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