Interpretação do tema: A questão aborda o Código de Posturas Municipal de Esteio/RS, Lei nº 785/1971, que disciplina normas preventivas e repressivas para a convivência urbana. O foco está em seu âmbito de atuação e limites, especialmente diferenciando suas funções daquelas ligadas à criação de tributos.

Legislação aplicável: O Código de Posturas regula temas como limpeza pública, higiene, moralidade, saúde, segurança e o bem-estar coletivo, porém não abrange a instituição de tributos, como dispõe a Lei Orgânica do Município de Esteio, Art. 30, e o Código Tributário Nacional, Art. 3º, que definem a competência tributária em normas específicas e autônomas.

Tema central: Saber diferenciar normas de caráter administrativo (como as de posturas municipais) das normas tributárias é essencial para identificar qual esfera normativa regula cada matéria dentro do município.

Exemplo prático: Se um morador deposita lixo fora do horário permitido, o Código de Posturas pode aplicar advertências ou multas para garantir a ordem urbana, mas não tem competência para criar taxas ou impostos para arrecadar receitas.

Justificativa da alternativa correta (E): "À criação de tributos para a obtenção de receita" não é função do Código de Posturas. A instituição de tributos exige lei específica, conforme o CTN, art. 3º: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória... instituída em lei”, e essa lei não é o Código de Posturas. Como reforça Hugo de Brito Machado, somente a lei tributária pode criar tributo, nunca uma lei de posturas municipais.

Análise das alternativas incorretas:

A) (correta no contexto) – Resguardar a saúde dos munícipes é função típica do Código de Posturas.
B) – Garantir a moralidade e tranquilidade é objetivo do ordenamento urbano.
C) – Promover higiene e limpeza dos espaços públicos/privados é competência clara.
D) – Proteção do patrimônio municipal faz parte dos objetivos administrativos de um código de posturas.

Pegadinha: Cuidado para não confundir “criar normas de conduta” com “criar tributos”. As terminologias podem parecer semelhantes, mas atendem a legislações e competências totalmente distintas no município.

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À criação de tributos para a obtenção de receita.

A Criação de Tributos é matéria do Sistema Tributário Municipal e do Código Tributário Municipal, o qual visa, entre outras coisas o aumenta da receita;

O Código de Posturas, apesar de conter valores e penalidades pecuniárias, são créditos de natureza não-tributária, e possuem cárater educativa/punitivo, não visando assim o aumento da receita. Toda vez que se cria uma 'multa", o ideal é ninguém precise pagá-la jamais.