Referente ao Código de Posturas do Município de Esteio, Lei Municipal nº 785/1971,
analise as assertivas abaixo:
I. Não é punível a ação ou omissão não prevista em lei anterior.
II. A penalidade, por infração do Código será pecuniária e consistirá em multa.
III. O que age ou se omite em estado de absoluta necessidade é responsável somente pela
indenização da despesa e ressarcimento do dano causado.
Quais estão corretas?

Question

Referente ao Código de Posturas do Município de Esteio, Lei Municipal nº 785/1971,
analise as assertivas abaixo:
I. Não é punível a ação ou omissão não prevista em lei anterior.
II. A penalidade, por infração do Código será pecuniária e consistirá em multa.
III. O que age ou se omite em estado de absoluta necessidade é responsável somente pela
indenização da despesa e ressarcimento do dano causado.
Quais estão corretas? Alternativa A: Apenas II. Ou Alternativa B: Apenas I e II. Ou Alternativa C: Apenas I e III. Ou Alternativa D: Apenas II e III. Ou Alternativa E: I, II e III.

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Alternativa [E] I, II e III. Gabarito: EFundamento decisivo: Os arts. 5º, 6º e 12 da Lei Municipal de Esteio nº 785/1971 correspondem às três assertivas apresentadas; como todas estão de acordo com o Código de Posturas, o gabarito é a alternativa E.Tema central: Infrações no Código de PosturasAnálise das alternativasAErradaExclui indevidamente I e III. O art. 5º impede a punição de ação ou omissão não prevista em lei anterior, confirmando I. O art. 6º limita a responsabilidade, em estado de absoluta necessidade, à indenização da despesa e ao ressarcimento do dano causado, confirmando III.BErradaExclui indevidamente III. O art. 6º prevê expressamente que, em estado de absoluta necessidade, subsiste somente a responsabilidade pela indenização da despesa e pelo ressarcimento do dano causado.CErradaExclui indevidamente II. O art. 12 determina que a penalidade por infração ao Código será pecuniária e consistirá em multa. A preservação de obrigações de fazer ou desfazer e de atos complementares não contradiz essa natureza da penalidade.DErradaExclui indevidamente I. O art. 5º estabelece expressamente a não punibilidade da ação ou omissão não prevista em lei anterior.ECertaA alternativa E inclui as três assertivas amparadas pela lei: I exige previsão legal anterior para a punição, conforme o art. 5º; II identifica a natureza pecuniária da penalidade, conforme o art. 12; III preserva somente a indenização da despesa e o ressarcimento do dano causado em estado de absoluta necessidade, conforme o art. 6º. A assertiva II não afirma que a multa elimina outras obrigações. O art. 12 dispõe integralmente: “A penalidade, por infração deste Código, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites e a graduação estabelecidos, mas sua aplicação não isenta o infrator:a) da obrigação de fazer ou desfazer; eb) dos atos complementares a que está sujeito.” Portanto, a manutenção dessas obrigações não torna a assertiva II incorreta.Pegadinha da questãoConfundir penalidade pecuniária com multa como única consequência jurídica da infração; e confundir absoluta necessidade com afastamento de toda responsabilidade. O art. 12 mantém obrigações e atos complementares, enquanto o art. 6º preserva a indenização da despesa e o ressarcimento do dano causado.Dica para questões semelhantesSepare a natureza da penalidade das demais obrigações: a multa não dispensa fazer ou desfazer nem os atos complementares previstos no art. 12.Ao identificar absoluta necessidade, verifique a responsabilidade que permanece: indenização da despesa e ressarcimento do dano causado.Confira a exigência de previsão legal anterior antes de admitir a punição de uma ação ou omissão.

Referente ao Código de Posturas do Município de Esteio, Lei ...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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