No que se refere à execução de medida socioeducativa, assin...
b)
No caso de adolescente portador de doença mental, excepcionalmente, o juiz poderá suspender a execução da medida socioeducativa, com vistas a incluí-lo em programa de atenção integral à saúde mental.
Art. 63. § 2º Serão asseguradas as condições necessárias para que a adolescente submetida à
execução de medida socioeducativa de privação de liberdade permaneça com o seu
filho durante o período de amamentação.
fonte: eca
Gabarito: Alternativa B
A alternativa correta é a B, que afirma que o juiz pode, excepcionalmente, suspender a execução da medida socioeducativa para um adolescente portador de doença mental, com o objetivo de incluí-lo em programa de atenção integral à saúde mental. Para entender por que esta alternativa está correta, é essencial ter conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente as disposições sobre medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes que cometem atos infracionais.
O ECA prevê que o sistema de medidas socioeducativas tem como finalidade a reintegração social do adolescente e a garantia de seus direitos. Nessas medidas, é fundamental considerar a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, e isso inclui atenção especial àqueles com necessidades de saúde mental. Portanto, a suspensão da medida socioeducativa para tratamento de saúde mental é uma forma de assegurar o direito à saúde e à reintegração social de maneira adequada às condições do adolescente, alinhando-se aos princípios do ECA e aos direitos humanos.
Ao abordar a execução de medidas socioeducativas, a questão convoca o conhecimento sobre o ECA e a compreensão de que o sistema de justiça juvenil deve ser orientado pelo princípio do melhor interesse do adolescente, que inclui a adequação das medidas socioeducativas às suas necessidades individuais, especialmente no caso de condições de saúde mental.
As demais alternativas são incorretas por contrariarem disposições do ECA ou outros dispositivos legais relativos aos direitos dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa:
- A alternativa A está incorreta porque, durante a reavaliação da medida socioeducativa, é obrigatório apresentar o relatório da equipe técnica responsável pelo acompanhamento do adolescente.
- A alternativa C é incorreta pois o ECA assegura o direito à educação, inclusive escola regular, a todos os adolescentes, inclusive aqueles em cumprimento de medida de internação.
- A alternativa D está incorreta porque há previsão legal que garante às adolescentes privadas de liberdade o direito de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
- A alternativa E é incorreta já que a atenção à saúde dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação pode ser realizada tanto na rede de saúde em meio-aberto como na própria unidade de internação, conforme a necessidade e disponibilidade de serviços.
Essa compreensão integral sobre as medidas socioeducativas e os direitos dos adolescentes é crucial para aqueles que desejam atuar na área da educação e no sistema de justiça juvenil.