A partir da Lei Estadual nº 7.439, de 18 de janeiro de 1999, fica
criada a Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia
(ADAB), autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica
de direito público, autonomia administrativa e financeira,
patrimônio próprio, vinculada à Secretaria da Agricultura, Irrigação
e Reforma Agrária, tendo por finalidade promover e executar a
defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção de
produtos de origem agropecuária.
Em seu Art. 1º são elencadas as competências da ADAB que podem
ser, dentre outras, as listadas a seguir:
I. Elaborar e executar os programas de promoção e proteção da
saúde animal e vegetal e a educação sanitária;
II. Fiscalizar a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento
de produtos, subprodutos e derivados agropecuários no
território baiano;
III. Exercer as atividades de vigilância epidemiológica.
Está correto o que se afirma em

Question

A partir da Lei Estadual nº 7.439, de 18 de janeiro de 1999, fica
criada a Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia
(ADAB), autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica
de direito público, autonomia administrativa e financeira,
patrimônio próprio, vinculada à Secretaria da Agricultura, Irrigação
e Reforma Agrária, tendo por finalidade promover e executar a
defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção de
produtos de origem agropecuária.
Em seu Art. 1º são elencadas as competências da ADAB que podem
ser, dentre outras, as listadas a seguir:
I. Elaborar e executar os programas de promoção e proteção da
saúde animal e vegetal e a educação sanitária;
II. Fiscalizar a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento
de produtos, subprodutos e derivados agropecuários no
território baiano;
III. Exercer as atividades de vigilância epidemiológica.
Está correto o que se afirma em  Alternativa A: II, apenas.  Ou Alternativa B: I e II, apenas. Ou Alternativa C: I e III, apenas. Ou Alternativa D:  II e III, apenas. Ou Alternativa E: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] I, II e III. Comentário da Questão:

Esta questão trata das competências da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia – ADAB, regidas pela Lei Estadual nº 7.439/1999. O tema é recorrente em concursos para Fiscal Sanitário, pois envolve a atuação do órgão responsável pela defesa sanitária animal e vegetal no Estado da Bahia.

Legislação Aplicável: Conforme o Art. 2º da Lei Estadual nº 7.439/1999:
I – elaborar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e a educação sanitária;
II – fiscalizar a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados agropecuários no território baiano;
IV – exercer as atividades de vigilância epidemiológica;

Observe que todos os itens I, II e III da questão extraem-se diretamente do texto legal, apenas com adaptações na redação. Assim, todas as alternativas apontadas estão corretas.

Exemplo prático: Imagine uma fiscalização em um entreposto de carnes: o Fiscal Sanitário avalia desde as condições sanitárias (item I), verifica se os produtos possuem autorização para circulação (item II) e monitora possíveis surtos de doenças animais (item III).

Justificativa da Alternativa Correta (E):
Seleciona todas as competências listadas, exatamente como previsto em lei, refletindo o escopo de atuação da ADAB.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) II, apenas: Restritiva, desprezando funções igualmente relevantes e legais, como promoção à saúde e vigilância epidemiológica.
    B) I e II, apenas: Faltou incluir o item III, também previsto em lei.
    C) I e III, apenas: Desconsidera a expressa previsão legal de fiscalização do trânsito de produtos.
    D) II e III, apenas: Omite a primeira competência, fundamental para o trabalho sanitário.

Pegadinha comum: alguns candidatos limitam-se ao texto do enunciado, deixando de confrontar com a literalidade da lei – sempre faça essa conferência!

A jurisprudência do TJ-BA também reafirma a especialidade e autonomia da ADAB (Processo XXXXX-88.2009.8.05.0100), como bem lembra Maria Sylvia Zanella Di Pietro em sua obra ao reforçar as prerrogativas das autarquias de regime especial.

Resposta correta: E) I, II e III.

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A partir da Lei Estadual nº 7.439, de 18 de janeiro de 1999,...

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