À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, a falta ou a...
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Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Armação de Búzios - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor Docente II - Matemática |
Q3989627
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, a
falta ou a carência de recursos materiais:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 23: "A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar." Como o enunciado pergunta exatamente a consequência jurídica da falta ou carência de recursos materiais, essa regra legal expressa conduz diretamente ao gabarito A.
Tema central: Poder familiar e pobreza
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde exatamente à regra expressa do art. 23, caput, do ECA. O fundamento jurídico específico é a vedação legal de tratar a falta ou carência de recursos materiais, isoladamente, como motivo suficiente para perda ou suspensão do poder familiar.
B
Errada
Está errada porque cria exceção não prevista no art. 23 do ECA. O desemprego de um dos pais não transforma a carência material em motivo suficiente para perda ou suspensão do poder familiar, já que a lei afasta essa suficiência sem estabelecer essa ressalva.
C
Errada
Está errada porque também inventa condição legal inexistente. O art. 23 do ECA não diz que o desemprego de ambos os pais torna suficiente a perda ou suspensão do poder familiar; ao contrário, a carência de recursos materiais, por si só, não basta.
D
Errada
Está errada porque acrescenta requisito estranho ao texto legal. O art. 23 do ECA não limita a regra pelo número de filhos biológicos ou adotados; portanto, condicionar sua aplicação a famílias com até dois filhos contraria a norma.
Pegadinha da questão
A banca explorou a inserção de condicionantes inexistentes no art. 23 do ECA, como desemprego de um ou de ambos os pais e número de filhos, para afastar a literalidade da regra legal.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado tratar de falta ou carência de recursos materiais e poder familiar, confira primeiro a literalidade do art. 23 do ECA.
- Elimine alternativas que criem exceções não escritas na lei, como desemprego específico dos pais.
- Desconfie de condicionantes numéricas ou familiares que não aparecem no dispositivo legal.
- Lembre que, sem outro motivo autônomo, a pobreza não autoriza perda ou suspensão do poder familiar.
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