Gabarito: E (Errado)

1. Interpretação do Tema
O item aborda a remuneração e a prioridade do trabalho nas Comissões de Ética para servidores públicos. Cobra conhecimento sobre direitos, deveres e proibições funcionais conforme a Lei 8.112/1990 e o Código de Conduta da Alta Administração Federal.

2. Fundamentação Legal
Não há previsão legal para remuneração adicional por atuação em Comissão de Ética.
Destaque:
Lei nº 8.112/1990, art. 117, XVII e XVIII: Proíbe ao servidor exercer atividades incompatíveis com seu cargo público.
Código de Conduta da Alta Administração Federal, art. 17: Dispõe sobre sanções em caso de violação ética, não sobre remuneração ou prioridade a funções ligadas à comissão.

3. Explicação do Tema Central
O trabalho em Comissão de Ética é atividade relevante, mas não concede remuneração adicional e não possui prioridade automática sobre as atribuições do cargo de origem, salvo se houver previsão específica na legislação, o que não é o caso.

4. Exemplo Prático
Imagine um técnico de contabilidade servidor público, designado para integrar uma Comissão de Ética de sua autarquia. Ele não recebe adicional de remuneração nem pode deixar de cumprir suas atribuições originais pelo simples fato de atuar na comissão. Caso contrário, violaria os princípios legais.

5. Justificativa do Gabarito
A alternativa está errada porque:
- Não existe previsão legal para pagamento adicional por participação em comissão.
- As funções originais do cargo mantêm prioridade e devem ser compatibilizadas.
- Pegadinha: O enunciado tenta induzir ao erro afirmando uma falsa prioridade e remuneração não prevista em lei.

6. Doutrina e Jurisprudência
Segundo Cármen Lúcia, atribuições em comissão não suspendem nem se sobrepõem às do cargo efetivo. O STF também não reconhece prioridade absoluta nem remuneração extra em tais hipóteses.

Resumo e Dica Final
Fique atento a enunciados que sugerem direitos não previstos em lei! Trabalhos em Comissões são relevantes, mas não mudam regime remuneratório nem direito funcional do servidor, exceto se houver expressa previsão legal.

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O trabalho nas Comissões de Ética é considerado relevante e, portanto, enseja remuneração adicional pelo tempo dedicado VC N GANHA POR TRABLAHAR NA COMISSÃO

Errado.

O trabalho nas Comissões de Ética (Dec. 1.171/94) é considerado prestação de serviço público relevante, mas não enseja remuneração adicional. É vedado o exercício com exclusividade, mantendo-se o servidor em suas atribuições normais.

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