De acordo com a Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das...

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Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Analista Jurídico |
Q3479749 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, analise as assertivas e identifique as corretas:


São atribuições dos Conselhos Regionais:



I. Elaborar e alterar seu regimento interno, submetendo-o à homologação do Conselho Federal.


II. Examinar e decidir em última instância os assuntos relativos no exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, podendo anular qualquer ato que não estiver de acordo com a presente Lei.


III. Criar as Câmaras Especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na presente Lei.


IV. Organizar o sistema de fiscalização do exercício das profissões reguladas pela presente Lei.




É CORRETO o que se afirma em

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