De acordo com a Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das...
De acordo com a Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, analise as assertivas e identifique as corretas:
São atribuições dos Conselhos Regionais:
I. Elaborar e alterar seu regimento interno, submetendo-o à homologação do Conselho Federal.
II. Examinar e decidir em última instância os assuntos relativos no exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, podendo anular qualquer ato que não estiver de acordo com a presente Lei.
III. Criar as Câmaras Especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na presente Lei.
IV. Organizar o sistema de fiscalização do exercício das profissões reguladas pela presente Lei.
É CORRETO o que se afirma em