Alternativa Correta: E

Tema central da questão:

A questão aborda a Legislação da Educação Inclusiva, com foco na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. O objetivo é avaliar se o candidato compreende as ações que o poder público deve executar para garantir uma educação realmente inclusiva.

Resumo teórico:

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o poder público deve promover a inclusão das pessoas com deficiência em todos os níveis e modalidades de ensino, proporcionando adaptações, recursos e metodologias diferenciadas (art. 28, Lei 13.146/2015). Isso inclui pesquisas, desenvolvimento de tecnologias e metodologias inovadoras, além do aprimoramento contínuo dos materiais didáticos e recursos de acessibilidade.

Justificativa da alternativa correta (E):

A alternativa E traz como exemplo o desenvolvimento de pesquisas voltadas à criação de métodos pedagógicos, materiais didáticos, equipamentos e tecnologia assistiva. Essa ação é prevista expressamente na legislação e é fundamental para o avanço da educação inclusiva, pois garante que as práticas educacionais acompanhem as necessidades específicas dos estudantes com deficiência.

Análise das alternativas incorretas:

A – Apesar de citar um sistema educacional inclusivo, limita-se aos níveis e modalidades apenas "básicas", e fala em "condição mínima". A lei exige abrangência em todos os níveis e condições plenas de desenvolvimento, não apenas mínimas.

B – O atendimento educacional especializado deve ser garantido e não apenas institucionalizado, e o currículo não é obrigatoriamente “adaptado”, mas pode ser flexibilizado conforme a necessidade do aluno.

C – A oferta de educação bilíngue para surdos prevê Libras como primeira língua e português como segunda língua, conforme a legislação (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005). A alternativa inverte essa ordem, o que contraria a legislação.

D – A legislação veda qualquer limitação de acesso às atividades, devendo sempre garantir a plena participação da pessoa com deficiência.

Dica de interpretação:

Observe termos como “mínimo”, “limitado”, “adaptado” (em vez de flexibilizado) e inversão de conceitos (como na Libras), pois costumam indicar pegadinhas. Busque sempre as alternativas que ampliam direitos, conforme previsto em lei.

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