De acordo com o Decreto n° 7.508, de junho de 2011, é corre...

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Q643874

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: EMSERH Prova: FUNCAB - 2016 - EMSERH - Fisioterapeuta |

Q643874 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto n° 7.508, de junho de 2011, é correto afirmar que o Contrato Organizativo da ação Pública da Saúde tem como objeto a:

pactuação dos aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos.

escolha das diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência.

definição das responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, de acordo com o seu porte demográfico.

adequação dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde.

organização e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde.

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