Os Juizados Especiais Criminais, com previsão expressa na L...

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Q3404238
Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Das Citações e Intimações ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |
Q3404238 Direito Processual Penal
Os Juizados Especiais Criminais, com previsão expressa na Lei nº 9.099/1995, possui competência para processamento das infrações penais de menor potencial ofensivo. No que se refere à competência e aos atos processuais realizados no Juizado Especial Criminal, com base na mencionada legislação, assinale a alternativa CORRETA:
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