Q3399620Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
I. Probidade administrativa. II. Incontinência pública e conduta escandalosa. III. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.