Segundo a legislação tributária municipal, o contribuinte po...

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Q473289

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473289 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Segundo a legislação tributária municipal, o contribuinte poderá utilizar, como crédito para fins de abatimento de Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU, a parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativo às notas fiscais de serviços eletrônicas recebidas, passíveis de geração de crédito.

Nesse sentido, geram créditos os serviços prestados por

contribuintes enquadrados no regime de estimativa.

contribuintes imunes ou isentos.

prestador de serviço estabelecido no território brasileiro, desde que tenha recolhido, efetivamente, o ISS.

tomador do serviço estabelecido no território do Recife, desde que tenha recolhido, efetivamente, o ISS.

prestador de serviço estabelecido no território do Recife, desde que tenha recolhido, efetivamente, o ISS.

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