Gabarito: A) trinta / bimestre

Análise do tema jurídico: A questão aborda o sistema de controle orçamentário e transparência das finanças públicas, fundamental para o exercício do controle externo. O ponto central é o prazo e periodicidade para a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária pelo Poder Executivo.

Legislação aplicável:
Constituição Federal, Art. 165, § 3º: “O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.”
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Art. 52: “O relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes [...] será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre [...]“.

Explicação do conceito: O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é um instrumento de transparência e controle social. Por meio dele, a sociedade e os órgãos de controle, como tribunais de contas, avaliam o cumprimento das metas fiscais e o respeito aos limites legais de despesa.

Exemplo prático: Se o primeiro bimestre do ano termina em 28 de fevereiro, o Poder Executivo tem até 30 dias após essa data para publicar o relatório correspondente (ou seja, até o final de março).

Justificativa da alternativa correta:
A alternativa A está correta porque expressa exatamente o previsto na legislação: 30 dias (trinta) após o encerramento de cada bimestre.

Análise das alternativas incorretas:
B) “trinta / trimestre” – Incorreto, pois o intervalo legal é bimestral, não trimestral.
C) “sessenta / bimestre” – Incorreto, pois o prazo não é de sessenta dias.
D) “sessenta / trimestre” – Incorreto em ambos pontos: nem o prazo (60 dias), nem a periodicidade (trimestral) estão corretos.

Dica de prova: Atenção à periodicidade (“bimestre” vs. “trimestre”) e ao prazo. São pegadinhas comuns tentar misturar esses prazos ou números.

Doutrina: Para José Afonso da Silva, o relatório é instrumento vital para garantir o princípio da publicidade e promover o controle fiscal pela sociedade.

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ART 165:   § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Constituição Federal

Gabarito letra A.

BIZU

RREO > dois R então bimestre

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre execução orçamentária.

A- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 165, § 3º: "O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária".

B- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 a respeito do tema, vide alternativa A.

C- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 a respeito do tema, vide alternativa A.

D- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 a respeito do tema, vide alternativa A.

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

RREO - 30D 2M.

ART 165:  § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.