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Ano: 2024
Banca:
Prefeitura de Vitorino - PR
Órgão:
Prefeitura de Vitorino - PR
Prova:
Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Atendente de Farmácia |
Q3928452
Direito Constitucional
A Constituição Federal do Brasil foi
promulgada em 05 de outubro de 1988 e
segundo ela, é vedada aos agentes da
administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios a
acumulação remunerada de cargos públicos,
exceto quando houver compatibilidade de
horários. Nessa situação é possível a
acumulação de: