O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói ...

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Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Professor II – Língua Espanhola |

Q3422659 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói dispõe sobre o prazo do início do exercício do cargo. Assinale a opção correta.

Prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração; da publicação oficial do ato, de provimento em função gratificada.

Prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração; da publicação oficial do ato, de provimento em função gratificada; da posse, nos demais casos.

Prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração; da publicação oficial do ato, de provimento em função gratificada; da posse, nos demais casos.

Prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração; da posse, nos demais casos.

O Estatuto não prevê prazo do início do exercício do cargo.

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