Julgue o item seguinte, referente ao processo legislativo.Co...
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Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público |
Q1636683
Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, referente ao processo legislativo.
Considerando que a República Federativa do Brasil conta
com oitenta e um senadores, é correto afirmar que, para a
aprovação de um projeto de lei complementar, é preciso que,
no mínimo, quarenta e um senadores votem favoravelmente
à sua aprovação.