Tema central: A questão aborda a organização do SUS considerando dois eixos fundamentais previstos na Lei 8.080/90 e no Decreto 7.508/11: regionalização e hierarquização das ações e serviços de saúde, além das portas de entrada e dos órgãos responsáveis pela garantia do acesso universal e igualitário.

Legislação aplicada:
Lei 8.080/90, Art. 8º: “As ações e serviços de saúde, executados pelo SUS […] serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.”
Decreto 7.508/11, Art. 5º: Define os serviços mínimos para a Região de Saúde: atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar, e vigilância em saúde.
Decreto 7.508/11, Art. 9º: Define as portas de entrada ao SUS: atenção primária, urgência/emergência, atenção psicossocial e serviços especiais de acesso aberto.

Análise dos itens:

Item 1: CORRETO.
Descreve os serviços obrigatórios na regionalização, reproduzindo fielmente o art. 5º do Decreto 7.508/11.

Item 2: CORRETO.
Cita as quatro portas de entrada à rede — também previsto expressamente no art. 9º do Decreto 7.508/11.

Item 3: INCORRETO.
O acesso universal e igualitário é princípio constitucional e legal do SUS (art. 196 da CF e art. 7º, I da Lei 8.080/90), mas NÃO cabe unicamente às Comissões de Intergestores garantir esse acesso. Essas comissões possuem função de pactuação e articulação entre entes federativos, não de gestoras diretas do acesso.

Resumo prático:
Imagine uma microrregião de saúde em que um município pequeno, para garantir acesso a urgência, seja referenciado a um hospital em cidade próxima, mas tenha serviços ambulatoriais e psicossociais próprios. Isso reflete regionalização/hierarquização e as diferentes portas de entrada.

Pegadinha da questão: Atenção para não confundir o papel das Comissões de Intergestores (articulação entre gestores) com a garantia de acesso universal e igualitário, que é do próprio SUS, enquanto sistema.

Alternativa correta: B) 1 e 2 apenas.

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Art. 5º Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:

I - atenção primária;

II - urgência e emergência;

III - atenção psicossocial;

IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e

V - vigilância em saúde.

Art. 9º São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços:

I - de atenção primária;

II - de atenção de urgência e emergência;

III - de atenção psicossocial; e

IV - especiais de acesso aberto.

As Comissões Intergestores (CIT e CIB) são foros de negociação e pactuação entre gestores que decidem sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada.

Art. 5º Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:

I - atenção primária;

II - urgência e emergência;

III - atenção psicossocial;

IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e

V - vigilância em saúde.

Art. 9º São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços:

I - de atenção primária;

II - de atenção de urgência e emergência;

III - de atenção psicossocial; e

IV - especiais de acesso aberto.

Art. 8º O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço.

Justificativa do erro da 3 está no Art. 13 do Decreto em tela que diz:

Art. 13. Para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores.

Percebe-se que o acesso universal e igualitário caberá, principalmente, aos entes federativos, e não pelas Comissões de Intergestores. Essas, por sua vez, a grosso modo, para facilitar o entendimento, atuam auxiliando os entes.

Espero ter ajudado, bons estudos!