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Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Pedagogo |
Q571649 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases, de 1996, detalha, entre outros aspectos, a competência de cada ente federado.

Assinale a alternativa que apresenta uma incumbência da esfera municipal.
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