Gabarito: C (Certo)

Interpretação do tema e legislação aplicável
A questão versa sobre conflito de atribuição entre órgãos do Ministério Público Federal (MPF). O tema exige o entendimento sobre qual órgão interno do MPF é competente para decidir quando há controvérsia sobre o oferecimento de denúncia, especialmente quando há dúvida sobre o local da infração penal (por exemplo, início e consumação em lugares diferentes).

A legislação aplicável é a Lei Complementar nº 75/1993, art. 62, VII:
“Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão: [...] VII - decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.”

Explicação do tema central
O conflito de atribuições ocorre quando há dúvida ou discordância quanto ao órgão do MPF responsável por determinada atuação, por exemplo, a quem compete oferecer a denúncia em caso de crime iniciado em um local e consumado em outro (exemplo: crime iniciado em Brasília e consumado em Goiânia).

Exemplo prático
Suponha investigação de um crime que começa em um estado e termina em outro. Se dois procuradores da República discordam sobre quem deve oferecer a denúncia, cabe à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF decidir esse conflito, de acordo com a lei.

Justificativa da alternativa correta
A alternativa C (certo) está correta porque, diante de conflito entre órgãos do próprio MPF, é a Câmara de Coordenação e Revisão quem detém competência para resolver a questão, conforme o art. 62, VII da LC 75/93.

Possível pegadinha
O enunciado pode confundir o candidato ao misturar temas de atribuição (quem atua dentro do MPF) e competência (qual é o juízo certo). Atenção: aqui discute-se apenas atribuição interna no MPF, não entre MP Federal vs. Estadual.

Doutrina e Jurisprudência
Segundo Eduardo Cambi, a solução para conflitos internos de atribuição cabe internamente, como previsto na lei, sendo que só em casos de conflitos entre MPs diferentes (Federal x Estadual) poderá haver atuação do STF (cf. Pet 3.528/BA).

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Certo. É conflito de atribuições entre órgãos do mesmo ramo? Solução pelas Câmaras de Coordenação e Revisão do ramo. Art. 62, VII da LC 75/93: “decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.”

Acredito que a questão deva ser reclassificada, haja vista que, na Lei 8.625/93 (que dispõe sobre normas gerais ao Ministério Público dos Estados), cabe ao PGJ dirimir conflitos de atribuições (art. 10, X).

Não entendi o a resposta ser certa. Conforme art. 10, X, da Lei Orgânica Nacional do MP: 

X - dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito;

A questão versa sobre a LC 75/93, em seu artigo 62, VII.

A questão se dirige ao MPF. LC 75/93

Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão:

 I - promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais que atuem em ofícios ligados ao setor de sua competência, observado o princípio da independência funcional;

 II - manter intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins;

 III - encaminhar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais que atuem em seu setor;

 IV - manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral;

 V - resolver sobre a distribuição especial de feitos que, por sua contínua reiteração, devam receber tratamento uniforme;

 VI - resolver sobre a distribuição especial de inquéritos, feitos e procedimentos, quando a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir;

 VII - decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.