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Q3735294
Pedagogia Legislação da Educação , Normas Constitucionais do Direito à Educação ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Professor de Ensino Fundamental - Anos Finais - |
Q3735294 Pedagogia
Em conformidade com os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil 1988, analise o Art.209.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)
Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I.Cumprimento das normas gerais da educação nacional.
II.Autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
III.Acompanhamento de projetos pelo Conselho Federal de Educação.
IV.Obediência às determinações do Ministério da Educação e Cultura (MEC).
Marque a alternativa com os incisos coerentes com o Art.209. 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A decisão dependia do confronto literal entre os incisos propostos e o art. 209 da CF/88, que prevê apenas as condições I e II.

Tema central: Art. 209 da CF
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque retira o inciso I, que está expressamente no art. 209, e acrescenta o inciso IV, que não aparece no dispositivo. Falha por não corresponder literalmente ao texto constitucional.
B
Errada
Incorreta porque trata o art. 209 como se tivesse quatro condições, mas a Constituição encerra o dispositivo em apenas dois incisos. Os incisos III e IV foram inseridos indevidamente.
C
Errada
Incorreta porque exclui o inciso II, que é condição expressa no art. 209, e ainda inclui III e IV, que não constam no texto constitucional. O erro é duplo: omissão de requisito verdadeiro e inclusão de requisitos inexistentes.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde integralmente ao texto do art. 209 da Constituição. O dispositivo estabelece duas condições para o ensino ser livre à iniciativa privada: cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. Portanto, o critério técnico era a aderência literal ao texto constitucional, e a única opção que reproduz exatamente essas duas condições é a alternativa D.
E
Errada
Incorreta porque deixa de fora o inciso I, que é exigência constitucional, e inclui o inciso III, que não integra o art. 209. Não reproduz o conjunto real das condições previstas.
Pegadinha da questão
A pegadinha foi inserir os incisos III e IV com aparência de norma verdadeira e induzir o candidato a aceitar controles administrativos que não estão previstos no art. 209, além de sugerir que haveria mais de duas condições constitucionais.
Dica para questões semelhantes
  • Em questão que cita artigo constitucional específico, confronte a alternativa com a redação literal do dispositivo.
  • Se o artigo traz rol fechado em incisos, não aceite acréscimos com aparência normativa sem previsão expressa no texto.
  • Quando uma alternativa parece mais completa por trazer mais itens, verifique se o dispositivo realmente contém todos eles.

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