Home Concursos Públicos Questões Q1998933 Sobre o regime de ação penal previsto no Código de Processo... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1998933 Direito Processual Penal Ação Penal , Acordo de Não Persecução Penal , Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia | Q1998933 Direito Processual Penal Sobre o regime de ação penal previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA. Alternativas A A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. B O acordo de não persecução penal é incabível se também for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais. C O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. D A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento. E Para aferição da pena máxima cominada ao delito digno de oferecimento de acordo de não persecução penal, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. Gabarito Comentado Aulas (3) Comentários (12) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro