A Lei Complementar Municipal nº. 03/2017, do Município de Ma...

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Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado |

Q2178172 Legislação Estadual

A Lei Complementar Municipal nº. 03/2017, do Município de Maxaranguape/RN, dispõe sobre o Sistema Tributário do município, regulando toda a matéria tributária de competência municipal, determinando que são tributos municipais

o IPTU, o ICMS e as taxas.

o IRPF, o ITBI e a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

o IGF, o IPTU e a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

o IPTU, o ITBI e as taxas.

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