A Lei Orgânica Municipal relaciona os assuntos de competênci...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939357 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica Municipal relaciona os assuntos de competência específica do Município, bem como aqueles que são tratados junto com as outras esferas de governo. Das alternativas abaixo, aquela que menciona um tema de competência específica é:

dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens

promover os meios necessários para evitar a pesca predatória

garantir a limpeza e a qualidade da areia e das águas das praias

promover os meios necessários para evitar a pesca predatória

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