A decadência, no processo penal, como perda do direito de pr...

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Q25499
Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q25499 Direito Processual Penal
A decadência, no processo penal, como perda do direito de propor a ação penal, cabe
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