Home Concursos Públicos Questões Q332120 É cabível a edição de medida provisória que disponha sobre Próximas questões Com base no mesmo assunto Q332120 Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução , Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico | Q332120 Direito Constitucional É cabível a edição de medida provisória que disponha sobre Alternativas A a transformação de Territórios Federais em Estado- membro. B os casos em que cabe permissão para que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. C o número de membros dos Tribunais Regionais do Trabalho. D a instituição de empréstimo compulsório. E a alteração dos limites de área destinada à unidade de conservação ambiental. Gabarito Comentado Aulas (5) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro