A Constituição Federal permite a recepção de tratados intern...

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Q81523

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SERES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2010 - SERES-PE - Agente Penitenciário |

Q81523 Direitos Humanos

A Constituição Federal permite a recepção de tratados internacionais que versem sobre direitos humanos, tratados esses, que, uma vez aprovados pelo legislativo, se equiparam às (aos)

leis ordinárias.

emendas constitucionais.

decretos legislativos.

medidas provisórias.

leis federais.

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