A Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, que fal...
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Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Alagoa Nova - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos |
Q1705168
Legislação Federal
A Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de
2003, que fala sobre o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, descreve inicialmente o fato
gerador do referido tributo como sendo: “a prestação
de serviços constantes da lista anexa [à lei], ainda
que [...]”:
Lei Complementar nº 116/2003
Art. 1. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
GABARITO B