Em relação ao processo de regularização ambiental de imóveis rurais no Estado
de São Paulo, assinale a alternativa que defina, corretamente, o conceito de área
consolidada.

Question

Em relação ao processo de regularização ambiental de imóveis rurais no Estado
de São Paulo, assinale a alternativa que defina, corretamente, o conceito de área
consolidada. Alternativa A: Áreas com uso alternativo do solo, ocupadas por atividades agrossilvipastoris, ecoturismo ou silvicultura, existentes até 22 de julho de 2008, admitindo-se a existência
de edificações, benfeitorias ou culturas. Ou Alternativa B: Áreas de preservação permanente que sofreram intervenção antes de 22 de julho de
2008, que podem ser mantidas com uso restrito desde que submetidas a termo de
compromisso. Ou Alternativa C: Áreas de reserva legal degradadas que necessitam de recuperação integral,
independentemente da data da intervenção. Ou Alternativa D: Áreas de vocação florestal que foram convertidas para agricultura após 2012, sujeitas à
autuação imediata e reconversão obrigatória. Ou Alternativa E: Áreas de interesse social onde houve supressão de vegetação nativa após 2008,
passíveis de regularização mediante compensação ambiental.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Áreas com uso alternativo do solo, ocupadas por atividades agrossilvipastoris, ecoturismo ou silvicultura, existentes até 22 de julho de 2008, admitindo-se a existência
de edificações, benfeitorias ou culturas. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 12.651/2012, art. 3º, IV: "IV - área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio;". No caso, o enunciado pede exatamente o conceito de área consolidada na regularização ambiental de imóvel rural, e a alternativa A é a única que preserva o núcleo legal da definição, ao indicar ocupação anterior a 22/07/2008 com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris.Tema central: Área rural consolidadaAnálise das alternativasACertaA alternativa A é a correta porque corresponde ao conteúdo jurídico essencial do art. 3º, IV, da Lei nº 12.651/2012: exige marco temporal anterior a 22/07/2008 e ocupação antrópica em imóvel rural, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris. Embora não reproduza literalmente o dispositivo e acrescente expressões não textuais ao artigo, é a única que preserva o núcleo definidor do conceito legal cobrado.BErradaEstá errada porque descreve hipótese de intervenção pretérita em área de preservação permanente com manutenção de uso restrito e termo de compromisso. Isso se refere ao regime jurídico de APP com uso consolidado, não ao conceito geral de área rural consolidada do art. 3º, IV, da Lei nº 12.651/2012.CErradaEstá errada porque trata de reserva legal degradada e de recuperação integral, instituto distinto do conceito de área rural consolidada. Além disso, a alternativa ignora o elemento legal indispensável do conceito cobrado: a ocupação antrópica preexistente a 22/07/2008.DErradaEstá errada porque adota marco temporal incompatível com a lei ('após 2012'), quando o art. 3º, IV, exige preexistência a 22/07/2008. Também introduz consequência sancionatória ('autuação imediata e reconversão obrigatória'), que não integra a definição legal de área rural consolidada.EErradaEstá errada porque se refere a áreas de interesse social com supressão de vegetação nativa após 2008 e regularização por compensação ambiental, hipótese normativa diversa. Isso não corresponde ao conceito legal de área rural consolidada e contraria o marco temporal exigido no art. 3º, IV, da Lei nº 12.651/2012.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o conceito legal de área rural consolidada e outras categorias da regularização ambiental, especialmente APP com uso consolidado, passivo de reserva legal e hipóteses de supressão ou compensação; além disso, exigiu atenção ao marco temporal exato de 22/07/2008.Dica para questões semelhantesEm questões conceituais do Código Florestal, verifique primeiro se a alternativa traz o marco temporal exato de 22/07/2008 quando ele for elemento legal do conceito.Separe conceito de instituto de regularização: área rural consolidada não é sinônimo de APP consolidada, reserva legal degradada ou área de interesse social.Quando a banca pedir definição legal, procure os elementos estruturais do dispositivo: imóvel rural, ocupação antrópica preexistente e presença de edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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