Tendo em vista a regularização de imóveis rurais que possuem...

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Q3879750
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,
Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |
Q3879750 Direito Ambiental
Tendo em vista a regularização de imóveis rurais que possuem áreas consolidadas, assinale a alternativa que indique, corretamente, um meio de prova admitido para a comprovação da área consolidada.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 12.651/2012, art. 68, § 1º: "Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais poderão provar essas situações consolidadas por documentos tais como a descrição de fatos históricos de ocupação da região, registros de comercialização, dados agropecuários da atividade, contratos e documentos bancários relativos à produção, e por todos os outros meios de prova em direito admitidos." No caso, a alternativa D corresponde a esse critério legal, ao indicar meios de prova admitidos para comprovação da área consolidada.

Tema central: Prova de área consolidada
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque transforma fotografias aéreas ou imagens de satélite em meio exclusivo de prova. O art. 68, § 1º, não estabelece exclusividade; ao contrário, admite vários documentos e outros meios de prova em direito admitidos.
B
Errada
Está errada porque exige exclusivamente títulos de domínio anteriores a 2008. Essa exigência não consta do art. 68, § 1º, que não condiciona a comprovação da situação consolidada apenas ao título dominial e admite rol exemplificativo de meios probatórios.
C
Errada
Está errada porque afirma que autodeclaração registrada em cartório dispensa qualquer outro comprovante. O art. 68, § 1º, fala em prova por documentos e por outros meios de prova em direito admitidos, sem prever autodeclaração autossuficiente com dispensa geral de comprovação.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz o art. 68, § 1º, da Lei nº 12.651/2012. O dispositivo admite, de forma exemplificativa, registros de comercialização, dados agropecuários da atividade, contratos e outros meios de prova em direito admitidos para demonstrar a situação consolidada no imóvel rural.
E
Errada
Está errada porque atribui suficiência à declaração unilateral do proprietário sem documento corroborativo. Não há, no art. 68, § 1º, previsão de que declaração isolada baste por si só para comprovar situação consolidada.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre rol exemplificativo e rol taxativo de provas, além da falsa ideia de que declaração unilateral ou um único meio específico bastariam por si sós.
Dica para questões semelhantes
  • Se o dispositivo usar expressão como "tais como", trate o rol como exemplificativo, não exaustivo.
  • Desconfie de alternativas com termos como "apenas", "exclusivamente" ou "dispensa qualquer outro comprovante" quando a lei admite pluralidade de meios de prova.
  • Associe a data de 22 de julho de 2008 à caracterização da área rural consolidada, não à exigência de título de domínio como prova exclusiva.
  • Em prova sobre regularização ambiental, verifique se a alternativa reproduz os meios documentais expressamente admitidos pela lei.

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