De acordo com a Lei n.º 11.428/2006, a proteção e a utilizaç...

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Q3879714
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Sustentabilidade ,
Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |
Q3879714 Direito Ambiental
De acordo com a Lei n.º 11.428/2006, a proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica devem observar objetivos e princípios orientadores específicos. Considerando-se esse regime jurídico, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 11.428/2006, arts. 5º e 6º: "Art. 5º A proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica têm por objetivo geral o desenvolvimento sustentável e, por objetivos específicos, a salvaguarda da biodiversidade, da saúde humana, dos valores paisagísticos, estéticos e turísticos, do regime hídrico e da estabilidade social. Art. 6º A proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica serão regidas pelos princípios da função socioambiental da propriedade, da eqüidade intergeracional, da prevenção, da precaução, do usuário-pagador, da transparência das informações e atos, da gestão democrática, da celeridade procedimental, da gratuidade dos serviços administrativos prestados ao pequeno produtor rural e às populações tradicionais e do respeito ao direito de propriedade."

Tema central: Objetivos e princípios
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque contraria o objetivo geral legal de desenvolvimento sustentável previsto no art. 5º da Lei nº 11.428/2006. A alternativa tenta afastar do regime jurídico da Mata Atlântica uma diretriz ligada ao manejo sustentável, mas a lei não adota essa leitura restritiva; ao contrário, estrutura a proteção e a utilização do bioma sob a lógica do desenvolvimento sustentável.
B
Errada
Incorreta porque afirma exclusão jurídica que a lei não faz. A alternativa contradiz os arts. 5º e 6º, que vinculam a proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica ao desenvolvimento sustentável e a princípios expressos do regime jurídico, afastando a ideia de que essa disciplina seja estranha ao tema.
C
Errada
Incorreta porque a lei não estabelece proteção exclusivamente ambiental em sentido estrito. O art. 5º inclui, além da biodiversidade, a saúde humana, os valores paisagísticos, estéticos e turísticos, o regime hídrico e a estabilidade social. Isso elimina a afirmação de que o regime afasta considerações sociais, econômicas e culturais.
D
Errada
Incorreta por confronto direto com o texto do art. 6º da Lei nº 11.428/2006, que inclui expressamente o respeito ao direito de propriedade entre os princípios do regime jurídico do Bioma Mata Atlântica. Logo, é juridicamente falso dizer que esses princípios excluem esse respeito.
E
Certa
A alternativa E está correta porque corresponde ao texto legal dos arts. 5º e 6º da Lei nº 11.428/2006. O art. 5º fixa, expressamente, como objetivo geral da proteção e da utilização do Bioma Mata Atlântica o desenvolvimento sustentável. O art. 6º, por sua vez, enumera entre os princípios aplicáveis a função socioambiental da propriedade, a eqüidade intergeracional, a prevenção e a precaução. Portanto, a assertiva descreve exatamente a diretriz normativa do regime jurídico do bioma.
Pegadinha da questão
A banca explorou três trocas indevidas do texto legal: substituir desenvolvimento sustentável por preservação absoluta, reduzir o regime a tutela ecológica sem dimensão social e afirmar que a proteção ambiental elimina o respeito ao direito de propriedade, embora esse respeito conste expressamente do art. 6º.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar objetivos e princípios de lei específica, confira se a alternativa reproduz o texto legal dos dispositivos centrais.
  • Se a lei fala em desenvolvimento sustentável, elimine opções que defendam preservação exclusiva ou afastem a utilização juridicamente orientada do bem ambiental.
  • Se o dispositivo enumera princípios expressos, descarte alternativas que neguem um deles, especialmente quando a negação for frontal ao texto da lei.

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