Com relação às garantias dos administrados, é correto afirma...

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Q331438

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331438 Direito Constitucional

Com relação às garantias dos administrados, é correto afirmar que

não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.

cabe habeas-corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

o mandado de segurança substitui a ação popular.

o Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

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