Home Concursos Públicos Questões Q331438 Com relação às garantias dos administrados, é correto afirma... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q331438 Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança , Habeas Corpus , Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz | Q331438 Direito Constitucional Com relação às garantias dos administrados, é correto afirmar que Alternativas A não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. B cabe habeas-corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. C o mandado de segurança substitui a ação popular. D o Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. Gabarito Comentado (1) Aulas (8) Comentários (15) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro