Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.112/...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNMP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Área: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Suporte e Infraestrutura |
Q2133465
Direito Administrativo
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
exploradoras de atividade econômica responderão pelos
danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável
nos casos de dolo ou culpa.