É incompatível o exercício de cargo, emprego ou função pública municipal com o exercício do mandato de Vereador, ainda que exista compatibilidade de horários.

É incompatível o exercício de cargo, emprego ou função pública municipal com o exercício de representação de Estado estrangeiro.

É incompatível o exercício de cargo, emprego ou função pública municipal com o exercício de mandatos eletivos federais e estaduais ou de Prefeito.

É incompatível o exercício de cargo, emprego ou função pública municipal com a participação de gerência ou administração de empresas bancárias, industriais e comerciais, que mantenham relações com o Município, sejam por este subvencionadas ou diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que o servidor estiver lotado.

É incompatível o exercício de cargo, emprego ou função pública municipal com o exercício de cargo ou função subordinado à parente até o 2º grau, salvo quando se tratar de cargo ou função de imediata confiança e de livre escolha.