A Lei nº 3.135/2016, que dispõe sobre o sistema municipal de ensino de Guararema, fixa diretrizes para a prioridade de atuação do município na Educação. De acordo
com o que se explicita no art. 17, o(s) nível(is) de atuação
prioritária do município será(ão)

Question

A Lei nº 3.135/2016, que dispõe sobre o sistema municipal de ensino de Guararema, fixa diretrizes para a prioridade de atuação do município na Educação. De acordo
com o que se explicita no art. 17, o(s) nível(is) de atuação
prioritária do município será(ão) Alternativa A: a Educação Infantil, autorizando-se a atuação no
Ensino Fundamental quando atendidas plenamente
as necessidades da área prioritária e com recursos
advindos da administração Estadual ou Federal. Ou Alternativa B: a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, autorizando-se a atuação em outros níveis quando atendidas plenamente as necessidades das áreas prioritárias e com recursos acima dos percentuais mínimos
vinculados pela Constituição Federal. Ou Alternativa C: a Educação Fundamental, reservando-se o excedente de recursos à Educação Infantil de modo a
complementar a verba dirigida ao segmento pelas
instâncias de Assistência Social do município. Ou Alternativa D: a Educação Infantil, sendo permitido o investimento no Ensino Fundamental, quando universalizado
o acesso à área prioritária, e vetada a atuação nos
Ensinos Médio e Superior. Ou Alternativa E: a Educação Infantil e os Ensinos Fundamental e
Médio, sendo a primeira de atuação exclusiva do
sistema público e os últimos de atuação compartilhada com o sistema privado e os governos Estadual e
Federal.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [B] a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, autorizando-se a atuação em outros níveis quando atendidas plenamente as necessidades das áreas prioritárias e com recursos acima dos percentuais mínimos
vinculados pela Constituição Federal.

A Lei nº 3.135/2016, que dispõe sobre o sistema municipal de...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas