Conforme consta da Lei Municipal nº 6.794/1990 e suas alter...

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Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753898 Legislação Municipal

Conforme consta da Lei Municipal nº 6.794/1990 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Fortaleza, vinculados à Administração Direta), são deveres dos servidores municipais fortalezenses:

atender, quando julgar necessário, às notificações para depor ou realizar perícias ou vistorias nos procedimentos disciplinares.

atender, em prazos proporcionais e razoáveis, às requisições para defesa da Fazenda Pública.

abster-se de anonimato.

representar às instâncias regimentalmente competentes contra ilegalidade ou abuso de poder.

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