Formulado com o objetivo de intervir
positivamente na tragédia de exclusão
experimentada pela nossa infância e juventude,
o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
apresenta duas propostas fundamentais, quais
sejam:1) garantir que as crianças e adolescentes
brasileiros, até então reconhecidos como meros
objetos de intervenção da família e do Estado,
passem a ser tratados como sujeitos de direitos;
2) o desenvolvimento de uma nova política de
atendimento à infância e juventude, informada
pelos princípios constitucionais da descentralização
político-administrativa (com a consequente
municipalização das ações) e da participação da
sociedade civil. Considerando o exposto, os seus
conhecimentos sobre o ECA e o contexto real
das crianças e adolescente no país, assinale a
alternativa correta:

Question

Formulado com o objetivo de intervir
positivamente na tragédia de exclusão
experimentada pela nossa infância e juventude,
o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
apresenta duas propostas fundamentais, quais
sejam:1) garantir que as crianças e adolescentes
brasileiros, até então reconhecidos como meros
objetos de intervenção da família e do Estado,
passem a ser tratados como sujeitos de direitos;
2) o desenvolvimento de uma nova política de
atendimento à infância e juventude, informada
pelos princípios constitucionais da descentralização
político-administrativa (com a consequente
municipalização das ações) e da participação da
sociedade civil. Considerando o exposto, os seus
conhecimentos sobre o ECA e o contexto real
das crianças e adolescente no país, assinale a
alternativa correta: Alternativa A: No quadro real de marginalidade em que
se encontra a grande maioria da população
brasileira, sabemos que padecem especialmente
as nossas crianças e adolescentes, vítimas frágeis
e vulnerabilizadas pela omissão da família, da
sociedade e, principalmente das escolas, no que
tange a garantia dos seus direitos fundamentais. Ou Alternativa B: Diante do nosso contexto de proteção plena às
crianças e adolescentes, almeja-se que as regras
de cidadania contempladas no ECA não se tornem
meras ‘declarações retóricas’, ‘exortações morais’,
singelos ‘conselhos’ ao administrador, pois ao serem
tomadas dessa forma, posterga-se a efetivação ou
relega-as ao abandono. Ou Alternativa C: As crianças e adolescentes vítimas do holocausto
permanente ditado pelas absurdas taxas de
mortalidade, as que apresentam lesões cerebrais
irreversíveis decorrentes da subnutrição, as que
sobrevivem nas ruas através da esmola degradante,
bem como as que não têm acesso à educação ou
à saúde, vão ter que continuar aguardando que
a ‘natureza das coisas’ ou o ‘processo histórico’
venham a intervir para a materialização daquilo que
lhes foi prometido no ordenamento jurídico brasileiro
como garantia de dignidade a quem se encontra em
peculiar fase de desenvolvimento. Ou Alternativa D: O ECA - ainda que de reconhecida excelência
- não tem o poder de, por si só, alterar a realidade
social. O que transforma a sociedade é, na verdade,
o efetivo exercício dos direitos previstos na lei, a
partir de uma atuação firme e decidida daqueles
que, de uma forma ou de outra, detém o poder.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O ECA - ainda que de reconhecida excelência
- não tem o poder de, por si só, alterar a realidade
social. O que transforma a sociedade é, na verdade,
o efetivo exercício dos direitos previstos na lei, a
partir de uma atuação firme e decidida daqueles
que, de uma forma ou de outra, detém o poder. Análise do Tema e Legislação Aplicável

Esta questão trata de princípios estruturantes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em especial o reconhecimento das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, a prioridade absoluta da proteção integral e a necessidade de implementação concreta desses direitos.

Os dispositivos principais são:
ECA, art. 4º: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde (...).”
CF, art. 227: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, (...)”

Tema central e aplicação prática
A efetivação dos direitos infantojuvenis não ocorre apenas pela existência da lei, mas depende de ações concretas de todos os responsáveis. Um exemplo prático: uma criança em situação de rua, ainda que reconhecida pelo ECA como titular de direitos, só terá esses direitos respeitados se houver políticas públicas eficazes e mobilização da sociedade.

Justificativa da Alternativa Correta (D)
A alternativa D expressa, de acordo com a doutrina (Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos) e a jurisprudência do STF (RE 410715), a ideia de que o ECA não opera transformação social isoladamente. É necessário o exercício efetivo dos direitos por meio de ações governamentais e não governamentais — exatamente como o art. 86 do ECA descreve.

Por que as demais estão incorretas
A) Erra ao responsabilizar principalmente a escola e não reconhece o dever conjunto de família, sociedade e Estado (ECA, art. 4º).
B) Traz contradição ao falar em “proteção plena” e tratar a efetivação dos direitos como expectativa futura, quando a prioridade absoluta é norma cogente e deve ser imediatamente aplicada.
C) Incorre ao sugerir passividade, ignorando que a lei exige atuação imediata de todos para garantir direitos. A CF/88 e o ECA rompem com a ideia de espera por processos “naturais” ou históricos.

Dica: Fique atento a frases que relativizem ou posterguem efetivação de direitos — o ECA determina absoluta prioridade e não aceita omissão por parte dos responsáveis.

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