Q4127998Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Decreto Nº 12.880, de 18 de março de 2026, institui a Política Nacional de Promoção e Proteção
dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital. São princípios desta política: