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Q3954680
Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |
Q3954680 Direitos Humanos
O Brasil ratificou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e seu Protocolo Facultativo. Após 20 anos, o governo posterior passou a discutir a possibilidade de formular reserva restritiva à atuação do Comitê da CEDAW ou de denunciar o Protocolo Facultativo, respeitando-se os prazos estabelecidos no texto dessas normas internacionais. Considerando o Direito Internacional dos Direitos Humanos.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: CEDAW, art. 28, § 2º: "A reservation incompatible with the object and purpose of the present Convention shall not be permitted." O caso envolve tentativa de reserva restritiva após a ratificação, hipótese barrada por esse limite material; por isso, a alternativa correta é a D.

Tema central: Reservas na CEDAW
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a soberania estatal não autoriza o Estado a limitar unilateralmente, depois da vinculação, o alcance das obrigações internacionais fora do regime jurídico aplicável. Além disso, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, art. 19, alínea c, admite reserva apenas nos momentos próprios e desde que não seja incompatível com o objeto e a finalidade do tratado, e a CEDAW repete essa vedação no art. 28, § 2º.
B
Errada
Está errada porque a denúncia do Protocolo Facultativo não extingue todas as responsabilidades internacionais nem impede qualquer demanda perante o Comitê. O Protocolo Facultativo à CEDAW, art. 19, item 1, dispõe: "Any State Party may denounce the present Protocol at any time by written notification addressed to the Secretary-General of the United Nations. Denunciation shall take effect six months after the date of receipt of the notification by the Secretary-General." E o art. 19, item 2, limita os efeitos da denúncia: "Denunciation shall be without prejudice to the continued application of the provisions of the present Protocol to any communication submitted under article 2 or any inquiry initiated under article 8 before the effective date of denunciation." Logo, casos já submetidos ou inquéritos já iniciados continuam.
C
Errada
Está errada porque afirma uma proibição absoluta que a base normativa desmente. A CEDAW admite reservas, vedando apenas as incompatíveis com seu objeto e finalidade, e o Protocolo Facultativo admite denúncia por cláusula expressa. Também não há base para dizer que tudo dependeria de autorização específica do Comitê da CEDAW; essa exigência não decorre dos dispositivos indicados.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a CEDAW proíbe expressamente reservas incompatíveis com seu objeto e finalidade. O mesmo limite aparece na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, art. 19, alínea c: "A State may, when signing, ratifying, accepting, approving or acceding to a treaty, formulate a reservation unless: ... (c) in cases not falling under subparagraphs (a) and (b), the reservation is incompatible with the object and purpose of the treaty." Assim, não cabe reserva restritiva que esvazie as obrigações assumidas.
E
Errada
Está errada porque o Protocolo Facultativo é tratado internacional vinculante e admite denúncia expressa no art. 19, item 1. A retirada é juridicamente possível, mas seus efeitos são limitados pelo art. 19, item 2, que preserva a aplicação do Protocolo às comunicações já submetidas e às investigações já iniciadas antes da data efetiva da denúncia. Portanto, é incorreto afirmar que o Protocolo não gera obrigações jurídicas vinculantes ou que a denúncia elimina automaticamente todos os efeitos.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões: tratar tratado de direitos humanos como se não admitisse nenhuma reserva ou denúncia e, ao mesmo tempo, supor que a soberania permitiria criar reserva nova a qualquer tempo ou que a denúncia do Protocolo apagaria inclusive casos já submetidos.
Dica para questões semelhantes
  • Em reserva a tratado, procure primeiro a cláusula específica do próprio instrumento e verifique se ela veda reservas incompatíveis com o objeto e a finalidade.
  • Diferencie reserva de denúncia: reserva limita a adesão nos momentos previstos pelo regime do tratado; denúncia é retirada posterior, se houver cláusula autorizando.
  • Se houver denúncia de protocolo facultativo, confira sempre a cláusula de efeitos temporais e se ela preserva comunicações ou procedimentos já iniciados.
  • Não aceite alternativa que invoque soberania para alterar unilateralmente obrigação internacional já assumida fora das hipóteses previstas no tratado e no Direito dos Tratados.

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Comentários

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A alternativa correta é a D. 

Análise fundamentada no Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH):

  • D - RESERVAS INCOMPATÍVEIS: A CEDAW, em seu Artigo 28, explicita que "não será autorizada nenhuma reserva incompatível com o objeto e propósito desta Convenção". O DIDH considera nulas as reservas que esvaziam o núcleo essencial de proteção de um tratado, o que impede a adesão formal ("fachada") sem assumir as obrigações substantivas de eliminar a discriminação. 

  • A - Soberania Estatal (Incorreta): A soberania não é absoluta no DIDH. Reservas restritivas que anulem o objeto do tratado são ilegais e inválidas, não bastando a vontade unilateral do Estado.

  • B - Denúncia do Protocolo (Incorreta): A denúncia encerra a obrigatoriedade de novas demandas após o período de aviso prévio (quarentena), mas não apaga a responsabilidade internacional por atos praticados enquanto o Estado era parte, nem anula os compromissos da Convenção principal (CEDAW) em si. 

  • C - Reservas e Denúncias (Incorreta): Reservas e denúncias são admitidas juridicamente, mas sujeitas a regras estritas (como compatibilidade com objeto/finalidade). 

  • E - Retirada do Protocolo (Incorreta): O Protocolo Facultativo gera obrigações jurídicas vinculantes ao aceitar a competência do Comitê para receber comunicações individuais, tornando a denúncia um ato complexo e não uma simples ausência de vínculo. 

Portanto, reservas incompatíveis com o objetivo e a finalidade da CEDAW são incabíveis, sendo que o Estado não pode aderir apenas formalmente ao documento e se eximir das obrigações ali estabelecidas.

A CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher), adotada pela ONU em 1979 e em vigor desde 1981, é o principal tratado internacional focado nos direitos humanos das mulheres. Ratificada pelo Brasil em 1984, obriga os Estados a adotar medidas legais e práticas para eliminar a discriminação de gênero.

CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER: Adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 18.12.1979, entrou em vigor em 03.09.1981. Assinada pelo Brasil, com reservas, em 31.03.1981 e ratificada, com reservas, em 01.02.1984, entrou em vigor em nosso país em 02.03.1984. Em 22.06.1994 foi ratificada, sem reservas. Texto publicado no Diário do Congresso Nacional em 23.06.1994. 

Artigo 28

[...]

2. Não será permitida uma reserva incompatível com o objeto e o propósito desta Convenção. 

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – CEDAW (Decreto nº 4.377/2002) e Protocolo Facultativo da CEDAW (Decreto nº 4.316/2002)

Gabarito: D

A) Incorreta. Artigo 28, 2 (CEDAW): Não será permitida uma reserva incompatível com o objeto e o propósito desta Convenção. 3. As reservas poderão ser retiradas a qualquer momento por uma notificação endereçada com esse objetivo ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que informará a todos os Estados a respeito. A notificação surtirá efeito na data de seu recebimento.

B) Incorreta. Artigo 19 do Protocolo Facultativo: A denúncia não prejudicará a continuidade da aplicação das disposições do presente Protocolo em relação a qualquer comunicação apresentada segundo o Artigo 2 deste Protocolo e a qualquer investigação iniciada segundo o Artigo 8 deste Protocolo antes da data de vigência da denúncia.

C) Incorreta. Artigo 28 (CEDAW): reservas são admitidas, desde que não incompatíveis com o objeto e a finalidade.

D) Correta. Artigo 28, 2 (CEDAW): reservas incompatíveis com o objeto e finalidade são vedadas.

E) Incorreta. O Protocolo Facultativo gera obrigações internacionais e pode ser denunciado, mas não por ausência de vinculação.

Art. 1º O Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Protocolo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

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