Leia as afirmativas a seguir: I. A pequena propriedade rur...
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Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Serra Talhada - PE
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Engenheiro Civil |
Q1244442
Direito Agrário
Leia as afirmativas a seguir:
I. A pequena propriedade rural, desde que trabalhada
pela família, é o único objeto de penhora aceitável em lei
para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade
produtiva.
II. Em relação aos direitos e garantias fundamentais, é
correto afirmar que a criação de associações e, na forma
da lei, a de cooperativas independe de autorização,
sendo vedada a interferência estatal em seu
funcionamento.
Marque a alternativa CORRETA: