Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação do tema
A questão examina a compatibilidade da atuação do Ministério Público em segunda instância, ao se manifestar pela condenação em recurso do réu, com os princípios do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de tema sensível à atividade de defesa, sobretudo para o cargo de Defensor Público.

2. Legislação aplicável
Destaca-se a Constituição Federal, art. 5º, LV:
“Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”
O art. 610 do CPP prevê que, uma vez distribuído o feito em grau de recurso, os autos são enviados ao Ministério Público sem previsão expressa de manifestação da defesa após o parecer ministerial.

3. Jurisprudência relevante
O STF já decidiu que a atuação do MP pleiteando a condenação, sem que haja novo contraditório para a defesa, viola o devido processo legal (HC 84.835-SP).

4. Exemplo prático
Imagine que um réu, absolvido em 1ª instância, apela para discutir pontos da sentença. Na segunda instância, o processo é encaminhado ao Ministério Público, que emite parecer pedindo a condenação, sem que a defesa possa responder. Isso é temerário, pois o réu pode ser condenado sem ter oportunidade de rebater esses novos argumentos.

5. Justificativa da alternativa correta
A alternativa correta é C (Certo), pois, conforme a doutrina (José Frederico Marques, Ada Pellegrini Grinover), a ausência de previsão de oportunidade para a defesa contraditar o parecer ministerial viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Os tribunais já reconheceram esta afronta constitucional.

6. Possível pegadinha
É comum que a banca tente induzir o candidato ao erro, sugerindo que o parecer do MP é meramente opinativo. Contudo, quando ele postula a condenação, é fundamental garantir à defesa a possibilidade de resposta, especialmente em recursos interpostos pelo próprio acusado.

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Toda vez que uma questão disser 'PARTE DA DOUTRINA', esta questão estará correta, pois nunca há unanimidade entre os doutrinadores, portanto, parte pensa de uma forma e parte pensa de outra.

Todo bom comentário tem que ser levado em consideração, mas entendo que não devemos radicalizar pois em direito nenhuma regra é absoluta.

Pode ter assuntos que a doutrina é uníssona, por isto todo cuidado é pouco com a adotação de regras absolutas.

Bons estudos a todos!

"Na segunda instância, O MP terá vista dos autos para exarar parecer no prazo de 5 dias. É uma atuação como custis legis."

"O Parquet poderá opinar pelo conhecimento, nõa conhecimento, provimento ou nõa provimento da apelação. A atuação do MP nessa instância é apontada por Rômulo de Andrade Moreira como violadora do contraditório, da isonomia, do devido processo legal e da ampla defesa, porquanto nõa se abre nova oportunidade para o acusado falar por derradeiro".

Curso de Dir. processual Penal - Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar

A generalizacao feita pelo colega do primeiro comentario nao procede.

Eu jah vi muitas questoes do CESPE cobrando esse negocio de "parte da doutrina" e a resposta era errada...

Exemplo

Q17208
Setores da doutrina entendem que, nas infrações permanentes, é incabível a prisão em flagrante, pois seria necessário, para tanto, prova de uma duração mínima do crime.

Resposta: Errada.

Vamo que vamo ...

PARTE DA DOUTRINA????????????





Vou escrever um texto e publicar na internet afirmando que homicidio doloso não é crime.

Com isso a banca poderá elaborar uma questão dizendo que PARTE DA DOUTRINA afirma que homicidio doloso não é crime.

FAÇA ME O FAVOR NÉ!!!