a proposta pode partir do Governador do Estado, apoiado pela maior parte dos municípios.

é possível a iniciativa popular reunindo dez por cento do eleitorado estadual.

é possível a iniciativa de cinco parlamentares, divididos pelos partidos de maior expressão na Assembleia Legislativa.

por iniciativa de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa.

a proposta pode partir dos Senadores Estaduais, apoiados pelos Prefeitos.