Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua...

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Q3197601

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Ambiental |

Q3197601 Direito Ambiental

Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação:

estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados

atuar como depositário dos recursos financeiros arrecadados pelas cobranças das outorgas

custear complementarmente os gastos com pessoal do funcionalismo público municipal, em sua área de atuação

aplicar os recursos financeiros arrecadados em investimento confiáveis no mercado financeiro

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