Em matéria de responsabilidade civil do Estado, a adoção da ...

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Q33275

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33275 Direito Administrativo

Em matéria de responsabilidade civil do Estado, a adoção da chamada teoria do risco integral implica que a Administração

não responde pelos danos causados em virtude de atividades exercidas por particulares, quando estas atividades por si só sejam consideradas arriscadas.

tem sua responsabilidade excluída por eventos de força maior e caso fortuito, bem assim por aqueles oriundos de culpa exclusiva da vítima.

responda civilmente por danos causados a terceiros, apenas nas situações em que estiver presente a culpa do serviço público.

está impossibilitada de voltar-se regressivamente contra o causador do dano, devendo arcar integralmente com o ônus do ressarcimento.

não pode beneficiar-se de excludentes de responsabilidade como a ocorrência de força maior e caso fortuito.

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