Alternativa correta: D

Tema central: A questão aborda as Entidades de Atendimento previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90), tema fundamental para quem se prepara para concursos na área de pedagogia e educação. É essencial conhecer como funcionam o registro, a fiscalização e o controle dessas entidades, pois elas garantem direitos e proteção integral às crianças e adolescentes.

Resumo teórico: O ECA determina que todas as entidades públicas ou privadas que desenvolvem programas de atendimento a crianças e adolescentes devem ser registradas e fiscalizadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Essas entidades precisam cumprir critérios de qualidade e regularidade, e o registro é um mecanismo para garantir isso.

Justificativa da alternativa D (INCORRETA):

A alternativa D afirma que os programas em execução serão reavaliados anualmente pelo Conselho Municipal, constituindo critério para renovação da autorização. Esta afirmação está incorreta porque, conforme o artigo 91, §2º do ECA, a reavaliação deve ocorrer no máximo a cada dois anos, e não anualmente. O texto legal diz: “Os programas em execução serão reavaliados no máximo a cada dois anos”. Portanto, o erro está na periodicidade da reavaliação.

Análise das alternativas incorretas:

A: Correta. O ECA exige a inscrição dos programas e comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária (Art. 91, §1º).

B: Correta. O funcionamento de entidades não-governamentais depende do registro no Conselho Municipal, com a devida comunicação (Art. 90, §1º).

C: Correta. O ECA veda o registro para entidades que não ofereçam condições adequadas e não apresentem plano de trabalho (Art. 91, §3º).

E: Correta. O registro da entidade tem validade máxima de quatro anos, conforme o artigo 91, §4º do ECA.

Dicas de interpretação: Fique atento a palavras que indicam periodicidade (como “anualmente”, “bienalmente”, “no máximo a cada dois anos”), pois costumam ser pegadinhas em provas. Sempre relacione as alternativas com o texto da lei, preferindo o que está explícito.

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alternativa incorreta D

ART 90

§ 3º Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos (e não a cada 1 ano )