Alternativa correta: B – Regionalização do atendimento.

1. Tema central: A questão trata das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme os arts. 86 a 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/90), fundamentais em concursos de pedagogia e legislação educacional.

2. Resumo teórico: O ECA determina que a política de atendimento deve ser realizada por um conjunto articulado de ações da União, Estados, Municípios e sociedade, guiadas por diretrizes específicas, como a descentralização dos serviços e a integração entre órgãos.

3. Fundamentação legal: Os artigos 86 a 88 do ECA não mencionam a regionalização do atendimento como diretriz. Eles destacam a descentralização político-administrativa, integração operacional, e criação de conselhos de direitos, conforme demonstram as demais alternativas.

4. Por que a alternativa B é correta? O termo regionalização do atendimento não está previsto entre as diretrizes estabelecidas pelo ECA nos artigos citados. O erro da alternativa está em citar uma diretriz que não é mencionada na legislação, sendo essa a resposta certa quando a questão pede uma exceção (EXCETO).

5. Análise das alternativas incorretas:

• A: Está correta; a integração dos órgãos visando reintegração familiar consta no art. 88, V, do ECA.
• C: Também correta; a criação de conselhos com participação paritária é estabelecida no art. 88, II.
• D: Correta; a criação e manutenção de programas com descentralização político-administrativa é prevista no art. 88, I.
• E: Correta; a integração operacional para agilizar o atendimento ao adolescente autor de ato infracional também está de acordo com o ECA.

6. Estratégia de resolução: Sempre observe palavras-chave do enunciado como “EXCETO”, pois o comando muda totalmente a resposta esperada. Compare os termos das alternativas com o texto legal, evitando respostas por aproximação ou por senso comum.

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