Home Concursos Públicos Questões Q407241 De acordo com os requisitos previstos na Lei n.º 10.845/2007... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q407241 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia , Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia , Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento | Q407241 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) De acordo com os requisitos previstos na Lei n.º 10.845/2007, para a entrância inicial, é necessário que o município tenha Alternativas A receita tributária superior, no mínimo, ao triplo da exigida para a criação do município. B movimento forense equivalente a duzentos feitos anuais, de jurisdição voluntária. C extensão territorial de até duzentos quilômetros quadrados. D população de até quarenta mil habitantes, entre os quais, pelo menos 10% residam na respectiva sede. E eleitorado equivalente a 15% da população. Gabarito Comentado Aulas Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro